O Diretor da Subseção Judiciária de Santarém, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, em observância ao disposto na Resolução nº 154, de 13.07.2012, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (alterada pela Resolução nº 225, de 31.05.16, CNJ), e Resolução nº 295, de 04.06.2014, do Conselho da Justiça Federal – CJF, o PROCESSO SELETIVO PARA CREDENCIAMENTO E APRESENTAÇÃO DE PROJETOS de órgãos públicos e entidades públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, com vistas à destinação dos recursos recebidos pela Justiça Federal de Santarém/PA, depositados em conta única à disposição do Diretor desta Subseção Judiciária, oriundos de penalidades de prestação pecuniária, que se constituíram como condição de suspensão condicional do processo ou transação penal, acordo de não persecução penal, ou, ainda, a partir de penas restritivas de direitos de prestação pecuniária.
Clique aqui e acesse o edital completo.
