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Legislação


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LEIS FEDERAIS

Lei Federal nº 8.958/94 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências [ACESSE AQUI]

Lei Federal nº 10.973/04 – Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências [ACESSE AQUI]

Lei Federal nº 13.019/19 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999 [ACESSE AQUI]

Lei Federal nº 13.243/16 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015 [ACESSE AQUI]

Lei Federal nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos [ACESSE AQUI]

DECRETOS FEDERAIS

Decreto nº 5.992/06 – Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências [Acesse aqui]
Decreto nº 6.170/07
 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências [ACESSE AQUI]
Decreto nº 7.423/10 – dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004 [ACESSE AQUI]

Decreto nº 8.241/14 – dispõe sobre a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio [ACESSE AQUI]

Decreto nº 8.240/14 – Regulamenta os convênios e os critérios de habilitação de empresas referidos no art. 1º-B da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 [ACESSE AQUI]

PORTARIAS INTERMINISTERIAIS

Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012 – Dispõe sobre as fundações de apoio registradas e credenciadas para apoiar Instituições Federais de Ensino Superior – IFES e demais Instituições Científicas e Tecnológicas – ICTs [ACESSE AQUI]

Portaria Interministerial nº 424, DE 30 DEDEZEMBRO DE 2016 – Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências. [ACESSE AQUI]

INSTRUÇÕES NORMATIVAS UFOPA

Resolução 141 UFOPA e anexos [ACESSE AQUI]

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